HC 662718 - ACORDAO

HC 662718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de revisão do julgado; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, devendo respeitar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Constitucional, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 619 CPP, Art. 112 LEP
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Constitucional Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de revisão do julgado; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, devendo respeitar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados