AREsp 1273464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, que o agravo não impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 proibição de uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, que o agravo não impugnou adequadamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento. Não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório