AREsp 1718299 - ACORDAO

AREsp 1718299 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscou rediscutir o julgado; o agravo especial foi interposto em 27/02/2020, após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), não se sujeitando, portanto, à modulação de efeitos, e, na ausência de comprovação idônea da suspensão de prazos no ato de interposição, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: PAULO WAINBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Súmula 568/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

PAULO WAINBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante buscou rediscutir o julgado; o agravo especial foi interposto em 27/02/2020, após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), não se sujeitando, portanto, à modulação de efeitos, e, na ausência de comprovação idônea da suspensão de prazos no ato de interposição, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório