REsp 1767170 - DECISAO

REsp 1767170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que as questões sobre legitimidade e possibilidade de execução individual foram tratadas e que a legitimidade é matéria de ordem pública, além de reconhecer que os aclaratórios visam indevidamente reformar o acórdão por via imprópria.

Parties
Embargante: INSTITUTO DEFESA COLETIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de limitação da eficácia subjetiva da decisão e possibilidade de execução individual da sentença coletiva
  3. 3 legitimidade das associações para executar a sentença decorrente de ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal entendeu que as questões sobre legitimidade e possibilidade de execução individual foram tratadas e que a legitimidade é matéria de ordem pública, além de reconhecer que os aclaratórios visam indevidamente reformar o acórdão por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.