AREsp 1889775 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ, não demonstrando, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação jurisprudencial diversa, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MERARI ANCINELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários, Sanções Processuais
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MERARI ANCINELO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 requisitos para impugnação específica de súmulas em agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ, não demonstrando, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que há orientação jurisprudencial diversa, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.