AREsp 1913801 - DECISAO

AREsp 1913801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não conhecimento do recurso especial com base na apreciação exaustiva das provas e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; os embargos não podem servir para rediscussão de mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARCIA HELENA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso III Do CP, Art. 619 Do CPP, Art. 620 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso III Do CP Art. 619 Do CPP Art. 620 Do CPP

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Parties

MARCIA HELENA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a não conhecimento do recurso especial com base na apreciação exaustiva das provas e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; os embargos não podem servir para rediscussão de mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.