AREsp 1750089 - DECISAO

AREsp 1750089 - DECISAO

Não há vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas; a parte da pretensão que demandaria reexame de fatos e provas foi prejudicada pela incidência da Súmula nº 7/STJ; trata-se de insurgência de caráter manifestamente infringente, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNITED AUTO NAGOYA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas; a parte da pretensão que demandaria reexame de fatos e provas foi prejudicada pela incidência da Súmula nº 7/STJ; trata-se de insurgência de caráter manifestamente infringente, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015