REsp 1951924 - DECISAO

REsp 1951924 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de mérito, mas, em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 98/STJ e precedentes), afastou a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não restar comprovado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, e, assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para excluir a referida multa.

Parties
Recorrente: KUR HOTEL CLÍNICA GRAMADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Salário Educação, Contribuições Sociais, Referibilidade Da Contribuição Ao INCRA, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 Salário Educação Contribuições Sociais Referibilidade Da Contribuição Ao INCRA +1 more

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Parties

KUR HOTEL CLÍNICA GRAMADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa/violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022, caput, II e parágrafo único, II, 1.025 e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 se a base de cálculo "folha de salários" integra o "valor da operação" do art. 149, inciso III, alínea "a", da CF, após EC nº 33/2001

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões de mérito, mas, em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 98/STJ e precedentes), afastou a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não restar comprovado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, e, assim, deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para excluir a referida multa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter a sentença e o acórdão de mérito que denegaram o mandado de segurança, ressalvado o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração.