AREsp 1811700 - ACORDAO

AREsp 1811700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica, e os embargos apenas repetiram argumentos já decididos, caracterizando abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Omissão, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Omissão Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO OCTAVIO JUNIOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica, e os embargos apenas repetiram argumentos já decididos, caracterizando abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.