AREsp 1689344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes intentaram, indevidamente, reformar o julgado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incluindo a aplicação de súmulas e dispositivos citados, razão pela qual não se reconhece vício passível de aclaratório.

Parties
Embargante: ROBERTO MARCHESI BICALHO; Embargante: MARIANA BEZZON BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Embargante

MARIANA BEZZON BICALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes intentaram, indevidamente, reformar o julgado sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incluindo a aplicação de súmulas e dispositivos citados, razão pela qual não se reconhece vício passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos com caráter protelatório.