REsp 1931921 - DECISAO

REsp 1931921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante representam mero inconformismo com a fundamentação que, respaldada pela jurisprudência do STJ, reconheceu a exigência de intimação pessoal do devedor e aplicou o critério de preço vil de menos de 50% do valor da avaliação.

Parties
Embargante: PALESTRA RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente/responsável No Recurso Especial: ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ANASTACIO; Recorrente/responsável No Recurso Especial: VITOR APARECIDO ANASTACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Preço Vil, Intimação Pessoal, Súmula 568/stj, Lei 9.514/97, DL 70/66
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Preço Vil Intimação Pessoal Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PALESTRA RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ANASTACIO

Recorrente/responsável No Recurso Especial

VITOR APARECIDO ANASTACIO

Recorrente/responsável No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor sobre leilão extrajudicial
  2. 2 caracterização de preço vil (arrematação inferior a 50% do valor da avaliação)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante representam mero inconformismo com a fundamentação que, respaldada pela jurisprudência do STJ, reconheceu a exigência de intimação pessoal do devedor e aplicou o critério de preço vil de menos de 50% do valor da avaliação.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se