REsp 1950228 - DECISAO

REsp 1950228 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão; as matérias apontadas pela recorrente não foram adequadamente suscitadas nas instâncias inferiores e, portanto, não eram de ser examinadas nesta via recursal; o acordo foi homologado na Justiça Federal, competindo a esta a execução; e a multa aplicada pode ser revista pelo juízo de execução, devendo eventual redução ocorrer na origem, com observância do contraditório.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Competência Para Execução De Acordo Homologado, Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Competência Para Execução De Acordo Homologado Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a fato superveniente (alteração do cenário regulatório/Resolução ANATEL nº 632/2014)
  2. 2 limites do título executivo representado pelo Termo de Compromisso (análise conjunta com contratos de concessão e existência de duas formas de atendimento)
  3. 3 excessividade da multa diária (astreintes) e possibilidade de adequação para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão; as matérias apontadas pela recorrente não foram adequadamente suscitadas nas instâncias inferiores e, portanto, não eram de ser examinadas nesta via recursal; o acordo foi homologado na Justiça Federal, competindo a esta a execução; e a multa aplicada pode ser revista pelo juízo de execução, devendo eventual redução ocorrer na origem, com observância do contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar honorários advocatícios por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários