EREsp 1235642 - ACORDAO

EREsp 1235642 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado, tratou expressamente da tese relativa ao artigo 286, inciso III, do CPC/73, e as partes não impugnaram de forma específica os fundamentos na via do agravo interno, acarretando preclusão; por isso, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam aclaratórios; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUCIANA RIETH DE MORAES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA RIETH DE MORAES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 286, inciso III, do CPC/73
  3. 3 necessidade de impugnação específica para evitar preclusão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado, tratou expressamente da tese relativa ao artigo 286, inciso III, do CPC/73, e as partes não impugnaram de forma específica os fundamentos na via do agravo interno, acarretando preclusão; por isso, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam aclaratórios; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar do primeiro embargo de declaração que não ostenta caráter manifestamente protelatório.