HC 664282 - ACORDAO

HC 664282 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, e a decisão recorrente está em consonância com a jurisprudência que, diante de lacuna legislativa após a Lei 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão da matéria
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para prequestionamento, e a decisão recorrente está em consonância com a jurisprudência que, diante de lacuna legislativa após a Lei 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) aos casos de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.