AREsp 1248890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência objetiva reformar o julgado mediante via inadequada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: MARLON GEROLINao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

MARLON GEROLINao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificação do julgado (mera insurgência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência objetiva reformar o julgado mediante via inadequada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração