AREsp 1619791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a não apreciação de teses de mérito decorreu da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da falta de impugnação específica do fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Fernando Rodrigo Garms; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Administrativo Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Rodrigo Garms

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a não apreciação de teses de mérito decorreu da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da falta de impugnação específica do fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.