AREsp 1611772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a responsabilização com base na presunção de culpa prevista no art. 29, II do CTB e no ônus da prova do art. 373, I do CPC, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CENTROLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa Por Colisão Traseira, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Presunção De Culpa Por Colisão Traseira Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTROLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 presunção de culpa do veículo que colide na traseira (art. 29, II do CTB)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou a responsabilização com base na presunção de culpa prevista no art. 29, II do CTB e no ônus da prova do art. 373, I do CPC, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.