AREsp 1718384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, a análise para afastar eventual multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. No caso concreto, por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no presente momento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória, Multa Por Recursos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Multa Por Recursos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; ademais, a análise para afastar eventual multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. No caso concreto, por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no presente momento.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.