CC 177391 - DECISAO

CC 177391 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o pedido visava reconhecer um conflito preventivo/abstrato não previsto no artigo 66 do CPC/2015 e não havia nos autos qualquer decisão ou ato mostrando divergência entre juízos quanto à quitação das dívidas trabalhistas, sendo inadequado o incidente para debater a suficiência da prova de pagamento.

Parties
Embargante: EDITORA OPIRUS LTDA. eEDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Comprovação De Pagamento De Dívidas Trabalhistas, Artigo 66 Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Recuperacional Comprovação De Pagamento De Dívidas Trabalhistas Artigo 66 Do Cpc/2015

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Parties

EDITORA OPIRUS LTDA. eEDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico não abrangidas pelo plano de recuperação judicial configura conflito de competência
  2. 2 Se deve ser declarada a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para apreciar a forma e validade dos pagamentos efetuados em favor dos credores trabalhistas conforme plano homologado
  3. 3 Se é cabível reconhecer conflito de competência preventivo ou abstrato nos termos do artigo 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido visava reconhecer um conflito preventivo/abstrato não previsto no artigo 66 do CPC/2015 e não havia nos autos qualquer decisão ou ato mostrando divergência entre juízos quanto à quitação das dívidas trabalhistas, sendo inadequado o incidente para debater a suficiência da prova de pagamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.