EREsp 1928913 - DECISAO

EREsp 1928913 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários; em razão do provimento do recurso especial para aplicar o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato, fixaram-se os honorários devidos aos procuradores da ré em 12% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Decenal, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prescrição Decenal Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato
  3. 3 publicação do acórdão na vigência do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação dos honorários; em razão do provimento do recurso especial para aplicar o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato, fixaram-se os honorários devidos aos procuradores da ré em 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.

Orders

  • Fixam-se os honorários em 12% sobre o valor da causa, a serem pagos aos procuradores da ré.
  • Publique-se.