AREsp 1855979 - DECISAO

AREsp 1855979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o órgão julgador analisou as matérias relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos, não se admitindo a via dos embargos para rediscutir o mérito; aplicou-se também o entendimento sobre identificação de embargos protelatórios, com advertência de multa.

Parties
Embargante: JOSEFA DA CONCEICAO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente Administrativa, Prescrição Qüinqüenal (decreto Nº 20.910/1932), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Administrativa Prescrição Qüinqüenal (decreto Nº 20.910/1932) Dissídio Jurisprudencial Súmulas De Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSEFA DA CONCEICAO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 omissão quanto à prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o órgão julgador analisou as matérias relevantes, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos, não se admitindo a via dos embargos para rediscutir o mérito; aplicou-se também o entendimento sobre identificação de embargos protelatórios, com advertência de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)