AREsp 1249232 - DECISAO

AREsp 1249232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão); a fundamentação impugnada já havia sido enfrentada no acórdão recorrido e não foi objeto de impugnação específica pela parte, atraindo a Súmula 283/STF; a matéria relativa à sucumbência e ao decaimento mínimo dos pedidos não comporta reexame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; os aclaratórios tinham finalidade infringente e não de correção de vícios formais.

Parties
Embargante: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Duplicata, Responsabilidade Civil Do Transportador
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Contratuais Duplicata Responsabilidade Civil Do Transportador

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Parties

ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos arts. 940 do Código Civil e 85, §§2º e 11 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 283/STF e 7/STJ como óbices processuais
  3. 3 exigibilidade de duplicata sem documento comprobatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão); a fundamentação impugnada já havia sido enfrentada no acórdão recorrido e não foi objeto de impugnação específica pela parte, atraindo a Súmula 283/STF; a matéria relativa à sucumbência e ao decaimento mínimo dos pedidos não comporta reexame neste Tribunal em razão da Súmula 7/STJ; os aclaratórios tinham finalidade infringente e não de correção de vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.