AREsp 1249232 - DECISAO

AREsp 1249232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já explicita a majoração dos honorários de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, com base no valor da causa da ação principal, de modo que a fundamentação é suficiente e a alegação dos embargantes traduz intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: RODOMAXION TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283/stf E 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas 283/stf E 7/stj Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODOMAXION TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência e forma de majoração dos honorários sucumbenciais (10% para 12%)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já explicita a majoração dos honorários de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, com base no valor da causa da ação principal, de modo que a fundamentação é suficiente e a alegação dos embargantes traduz intento infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.