AREsp 1777847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado e porque o agravo regimental foi corretamente desprovido mediante a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão representado pela Súmula 7/STJ; impugnação genérica e mera reiteração das razões não afastam o óbice sumular.

Parties
Embargante: COLOMBO RUGGERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COLOMBO RUGGERI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 se embargos de declaração podem ser usados para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado e porque o agravo regimental foi corretamente desprovido mediante a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão representado pela Súmula 7/STJ; impugnação genérica e mera reiteração das razões não afastam o óbice sumular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.