HC 650567 - ACORDAO

HC 650567 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por caráter manifestamente infringente; no mérito, diante da pena final de 5 anos e da circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga 507,98 g de maconha), não há ilegalidade em estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, III, "a", do Código Penal; assim, o agravo é negado provimento.

Parties
Embargante: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso não provido (agravo regimental negado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por caráter manifestamente infringente
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais (quantidade de droga)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do regime fechado para crimes hediondos após decisão do STF sobre Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por caráter manifestamente infringente; no mérito, diante da pena final de 5 anos e da circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga 507,98 g de maconha), não há ilegalidade em estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, III, "a", do Código Penal; assim, o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (agravo regimental negado)

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.