AREsp 1826502 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque alegaçãode contradição e omissão não foi demonstrada: a matéria prevista no art. 1.022 do CPC foi expressamente analisada no decisum embargado, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe via embargos reabrir debate meritório, e aplica‑se advertência de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Homologação De Acordo, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na parte dispositiva da decisão
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aclaramento sobre data de homologação e início do prazo prescricional
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque alegaçãode contradição e omissão não foi demonstrada: a matéria prevista no art. 1.022 do CPC foi expressamente analisada no decisum embargado, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe via embargos reabrir debate meritório, e aplica‑se advertência de multa por reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).