HC 607234 - ACORDAO

HC 607234 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou expressamente as questões indicadas, concluiu pela ausência de repercussão geral das matérias suscitadas (valoração das circunstâncias e progressão de regime) conforme jurisprudência do STF (Tema 182 e AI 754.008), e os embargos visavam apenas reexaminar o mérito ou forçar a subida de recurso extraordinário, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Progressão De Regime, Individualização Das Penas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Valoração Das Circunstâncias Judiciais Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de omissão e violação à garantia de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral do recurso extraordinário sobre valoração das circunstâncias judiciais (Tema n. 182/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou expressamente as questões indicadas, concluiu pela ausência de repercussão geral das matérias suscitadas (valoração das circunstâncias e progressão de regime) conforme jurisprudência do STF (Tema 182 e AI 754.008), e os embargos visavam apenas reexaminar o mérito ou forçar a subida de recurso extraordinário, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.