AREsp 1754339 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios tinham caráter claramente infringente e visavam rediscussão do julgado, o que afasta sua admissibilidade com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 07 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 07 Do STJ

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; os aclaratórios tinham caráter claramente infringente e visavam rediscussão do julgado, o que afasta sua admissibilidade com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão embargada