AREsp 1691472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo mera irresignação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: L J DE O J (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conhecibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conhecibilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/15

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Parties

L J DE O J (MENOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo mera irresignação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.