HC 659252 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou outro vício apontado, caracterizando-se a peça como mero inconformismo e tentativa de revisão do julgado; ademais, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento Constitucional
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- 2 possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
- 3 competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional em embargos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou outro vício apontado, caracterizando-se a peça como mero inconformismo e tentativa de revisão do julgado; ademais, o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do STF.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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