HC 661774 - ACORDAO

HC 661774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; a jurisprudência do STJ, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, autoriza a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica; e o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Parte Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP a reincidência não específica
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não servem para revisar o julgado por mero inconformismo; a jurisprudência do STJ, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019, autoriza a integração por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP aos casos de reincidência não específica; e o STJ não pode enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal