REsp 1927936 - ACORDAO

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Por ter o Tribunal de origem, apesar de provocação por embargos de declaração, permanecido silente sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Do CPC Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem, apesar de provocação por embargos de declaração, permanecido silente sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, restou configurada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas