AREsp 718179 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, o qual decidiu de forma clara e fundamentada; ademais, como o agravo que buscava o processamento do recurso especial foi inadmitido, não há exame de mérito, e os aclaratórios revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso e ausência de exame de mérito quando não ultrapassada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, o qual decidiu de forma clara e fundamentada; ademais, como o agravo que buscava o processamento do recurso especial foi inadmitido, não há exame de mérito, e os aclaratórios revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.