HC 663359 - ACORDAO

HC 663359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica e que, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP, aplica a analogia in bonam partem para atribuir ao reincidente não específico o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, não havendo fundamento para revisão do julgado nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Monocrática, Vista Ao Ministério Público, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Decisão Monocrática Vista Ao Ministério Público Progressão De Regime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática sem prévia manifestação do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica e que, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP, aplica a analogia in bonam partem para atribuir ao reincidente não específico o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, não havendo fundamento para revisão do julgado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.