AREsp 1708559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a controvérsia quanto à regularidade dos débitos depende de revolvimento de matéria probatória, o que autoriza a incidência da Súmula 7/STJ e impede a rediscussão nos aclaratórios; por fim, não se aplicou multa por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA FÁTIMA DA SILVA PICIRRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Matéria Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA FÁTIMA DA SILVA PICIRRILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a controvérsia quanto à regularidade dos débitos depende de revolvimento de matéria probatória, o que autoriza a incidência da Súmula 7/STJ e impede a rediscussão nos aclaratórios; por fim, não se aplicou multa por ser o primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório