AREsp 592270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a insurgência consistia em mera tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão de o agravo interno não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações com intuito de rediscussão.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência De Súmula, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência De Súmula Multas Processuais (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica às razões da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e a insurgência consistia em mera tentativa de rediscussão do julgado. Ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão de o agravo interno não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em reiterações com intuito de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015