AREsp 1846925 - DECISAO

AREsp 1846925 - DECISAO

Admitindo que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e que há direito a honorários sucumbenciais recursais, a majoração realizada pela decisão embargada foi ajustada tendo em vista os parâmetros do §2º do art.85 do CPC, sendo majorados os honorários apenas em 2 pontos percentuais sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, considerando o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos patronos; ressalvou-se que eventual concessão de gratuidade de justiça regulará a cobrança segundo o art.98 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: José Jaime Reis Carlton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, majorando os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias; ressalvada a regulação da cobrança em caso de concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça Agravo Em Recurso Especial

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Parties

José Jaime Reis Carlton

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos julgados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais com base no §2º do art.85 do CPC
  3. 3 incidência de honorários recursais em recurso especial manejado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitindo que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e que há direito a honorários sucumbenciais recursais, a majoração realizada pela decisão embargada foi ajustada tendo em vista os parâmetros do §2º do art.85 do CPC, sendo majorados os honorários apenas em 2 pontos percentuais sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, considerando o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelos patronos; ressalvou-se que eventual concessão de gratuidade de justiça regulará a cobrança segundo o art.98 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, majorando os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias; ressalvada a regulação da cobrança em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.