AREsp 1736401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo caráter nítido infringente destinado à rediscussão do julgado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e observou o princípio da dialeticidade, sendo que a não impugnação específica dos fundamentos implica na manutenção da decisão, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto a precedente jurisprudencial
  3. 3 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo caráter nítido infringente destinado à rediscussão do julgado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e observou o princípio da dialeticidade, sendo que a não impugnação específica dos fundamentos implica na manutenção da decisão, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão ora agravada/embargada