AREsp 943334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo irrelevante alegada omissão sobre precedente uma vez que o agravo não foi admitido e não houve exame de mérito; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando-se a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença / Julgamento Na Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão Do Exame De Mérito De Recurso Não Admitido
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão Do Exame De Mérito De Recurso Não Admitido

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença / Julgamento Na Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Existência de omissão quanto a precedente sobre necessidade de prévio custeio
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo irrelevante alegada omissão sobre precedente uma vez que o agravo não foi admitido e não houve exame de mérito; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando-se a aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.