AREsp 1636071 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham caráter infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; o recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do artigo 188, I, do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF; não se configurou litigância de má-fé diante da interposição de recurso cabível sem abuso; e é incabível a majoração de honorários recursais no mesmo grau de jurisdição (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Embargante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos danos morais
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 configuração de litigância de má-fé na interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham caráter infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; o recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do artigo 188, I, do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF; não se configurou litigância de má-fé diante da interposição de recurso cabível sem abuso; e é incabível a majoração de honorários recursais no mesmo grau de jurisdição (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Sem condenação por litigância de má-fé