AREsp 1751858 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MD DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

MD DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo-se sobre eventual reiteração manifestamente protelatória.