REsp 1933883 - DECISAO

REsp 1933883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu convencimento, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, sendo evidente o intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 502 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu convencimento, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015, e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, sendo evidente o intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.