EREsp 1675005 - ACORDAO

EREsp 1675005 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANP; Recorrente/embargante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Em Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Lei 12.734/2012, Eficácia Retroativa, Royalties, City Gates, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Art. 489, §1º, VI, Do Cpc/2015, Art. 927, V, Art. 102, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento De Matéria Constitucional Lei 12.734/2012 Eficácia Retroativa Royalties +6 more

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Parties

ANP

Agravante

Município

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Em Ação Rescisória / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ