AREsp 1719403 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter nitidamente infringente; foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ; e a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico quando o recurso especial foi inadmitido por fundamento semelhante ao da Súmula 83.

Parties: Embargante: CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
2 caráter infringente dos embargos de declaração
3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manutenção do acórdão agravado