EREsp 1865923 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a advogada habilitada foi regularmente intimada de todos os atos, inexistindo nulidade processual, e a pretensão da embargante consiste em reforma do julgado por via inadequada (tentativa infringente).

Parties
Embargante: TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Intimação, Nulidade, Habilitação De Advogados, Intimação Conjunta
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Intimação +3 more

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da intimação feita em nome de um dos advogados habilitados quando não há pedido de intimação exclusiva
  3. 3 Nulidade processual por intimação de procuradores não cadastrados e tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a advogada habilitada foi regularmente intimada de todos os atos, inexistindo nulidade processual, e a pretensão da embargante consiste em reforma do julgado por via inadequada (tentativa infringente).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.