AREsp 1815490 - DECISAO

AREsp 1815490 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre complementação de custas constitui inovação recursal trazida tardiamente e sem prequestionamento, evidenciando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Custas Processuais, Deserção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Custas Processuais Deserção

Case Brief

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Parties

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à complementação das custas processuais
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 introdução de matéria nova (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre complementação de custas constitui inovação recursal trazida tardiamente e sem prequestionamento, evidenciando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.