CC 174100 - DECISAO

CC 174100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada questão decorre da revaloração de matéria já decidida pelo Juízo trabalhista mediante juízo de retratação e da interpretação de liminar que apenas suspendeu efeitos, pelo que a insurgência tem caráter infringente e é inadequada nesta via.

Parties
Terceiro Interessado / Embargante: ADINO JOSE CARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Juízo De Retratação, Suspensão De Execução, Redirecionamento Da Execução, Habilitação De Créditos
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Liminar Juízo De Retratação Suspensão De Execução Redirecionamento Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

ADINO JOSE CARDO

Terceiro Interessado / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico não abrangidas pelo plano de recuperação judicial caracteriza conflito de competência
  2. 2 Se houve omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  3. 3 Efeitos de decisão liminar que suspende a execução e possibilidade de juízo de retratação pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegada questão decorre da revaloração de matéria já decidida pelo Juízo trabalhista mediante juízo de retratação e da interpretação de liminar que apenas suspendeu efeitos, pelo que a insurgência tem caráter infringente e é inadequada nesta via.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.