AREsp 1815850 - DECISAO

AREsp 1815850 - DECISAO

Por precedentes desta Corte, embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo que visem à modificação da decisão; recebê-los como mero pedido de reconsideração, com base em súmula local, viola o art. 538 do CPC e acarreta grave prejuízo ao embargante. Assim, deve-se afastar a alegada intempestividade do recurso subsequente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: LIZETE ESTEVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.026 Do CPC, Art. 538 Do CPC, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Pedido De Reconsideração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.026 Do CPC Art. 538 Do CPC +1 more

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Parties

LIZETE ESTEVES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interpostos tempestivamente interrompem o prazo recursal mesmo quando rejeitados por terem propósito modificativo
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração, afastando o efeito interruptivo do prazo recursal
  3. 3 Efeito da intempestividade dos embargos de declaração sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo que visem à modificação da decisão; recebê-los como mero pedido de reconsideração, com base em súmula local, viola o art. 538 do CPC e acarreta grave prejuízo ao embargante. Assim, deve-se afastar a alegada intempestividade do recurso subsequente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade apontada.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo de instrumento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento conforme entender por direito.