REsp 1623273 - DECISAO

REsp 1623273 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto à consequência lógica da inexigibilidade da inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a desobrigação de pagamento de anuidades e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração dos valores a serem ressarcidos.

Parties
Embargante: Agroindústria Laticínios Três Irmãos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Inscrição Em Conselho Profissional, Anuidades, Ressarcimento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Inexigibilidade De Inscrição Em Conselho Profissional Anuidades Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Agroindústria Laticínios Três Irmãos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à não obrigação de pagamento de anuidades e ao ressarcimento de valores pagos indevidamente
  3. 3 Inexigibilidade da inscrição da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto à consequência lógica da inexigibilidade da inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a desobrigação de pagamento de anuidades e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração dos valores a serem ressarcidos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Reconhecer a desobrigação de pagamento de anuidades pela embargante.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para calcular os valores devidos, a fim de que haja o ressarcimento do que foi indevidamente pago em razão da inexigibilidade da inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.