REsp 1885290 - DECISAO

REsp 1885290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese sobre ilegitimidade ativa não foi impugnada no recurso especial e sua análise encontra óbice na Súmula nº 283/STF, de modo que os embargos têm caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tese sobre ilegitimidade ativa não foi impugnada no recurso especial e sua análise encontra óbice na Súmula nº 283/STF, de modo que os embargos têm caráter meramente infringente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.